Artigos Sobre: Regime Jurídico Emergencial
Novo Regime Jurídico Emergencial no Período da Pandemia do Coronavírus
Após complicada tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 (“Lei 14.010/2020”), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório...