Introdução
A classificação de empresas MEI, ou ‘Micro Empresa Individual’, foi criada pela Lei Complementar 128/2008 e entrou em vigor em 1º de julho de 2009. Uma empresa MEI é utilizada por aqueles profissionais autônomos em atividades não regulamentadas por entidades de classe.
As MEIs são um tipo de empresa que você mesmo pode abrir sem precisar da ajuda de um contador ou advogado especializado. Neste artigo, explicaremos o que você precisa saber sobre as MEIs antes de se tornar uma, bem como como abrir uma online no site Gov.br.
O que é MEI?
O MEI é um modelo de negócios simplificado que retira os autônomos do mercado informal e os coloca em um setor organizado com vantagens sobre outros formatos de empresas.
Por exemplo, você pode começar uma empresa sem precisar passar por toda a burocracia que vem com a criação de um negócio tradicional como uma ME, Ltda. ou S.A..
Quais são os requisitos para se abrir um MEI?
Para abrir uma MEI, você deve atender os seguintes requisitos:
- Você não pode ser ou tornar-se um sócio, administrador ou funcionário de outra empresa. Esta proibição não se aplica ao cônjuge, parente (incluindo pai, filho, irmão e irmã), companheiro e cônjuge de direito comum;
- O limite de faturamento de sua empresa deve ser de até R$ 81.000,00 por ano ou o equivalente a R$ 6.750,00 por mês;
- Você pode contratar no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo se ele trabalhar em tempo integral ou meio período.
Quais serão os benefícios que poderão ser impactados após a sua formalização como MEI.
Benefícios previdenciários que serão cancelados
Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados
Seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.
Funcionários públicos federais não podem ser MEI
Os funcionários estaduais e municipais devem verificar seus estatutos para determinar se existe um impedimento.
Quem pode ser MEI?
Para se tornar um MEI, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser cidadão brasileiro ou ter o status de residente permanente. Você não pode estar falido ou sob supervisão judicial, nem pode estar em estado de falência com outra empresa.
No Portal do Empreendedor você pode encontrar uma lista de ocupações permitidas por lei, para se tornar um microempreendedor individual.
Como criar conta no site Gov.br?
Para criar uma conta no site do Gov.br, você precisará:
- Criar uma conta com seus dados completos;
- Fazer upload dos documentos necessários (RG, dados de contato e endereço residencial);
- Cadastrar os dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Após seguir estes passos, você poderá receber seu número de CNPJ e já poderá começar a trabalhar com sua empresa MEI. Você também poderá se cadastrar pelo site Portal do Empreendedor.
Como funciona o Simples Nacional para microempreendedores?
O Simples Nacional é um tributo único que substitui todos os outros impostos. Como você não precisa pagar a previdência social ou o imposto de renda sobre os lucros de sua empresa, você não será obrigado a repassar esses impostos para seus clientes.
O Simples Nacional é pago pelo MEI, não pelo cliente, portanto, você não precisa se preocupar em cobrá-lo dos clientes em seu nome e depois remetê-lo ao governo após deduzir uma porcentagem por seus serviços.
Quanto custa abrir uma empresa MEI?
O custo para abrir uma MEI no Portal do Empreendedor é zero. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor de suas faturas (e mesmo se você não emitir nenhuma), você pagará apenas o valor mensal correspondente à sua área de atividade.
Conclusão
Se você está pensando em iniciar um negócio ou se formalizar como autônomo, abrir uma MEI é a melhor opção. É gratuito, fácil e rápido. Cadastrando-se no Portal do Empreendedor, dentro de poucos dias, você recebe seu CNPJ.
É um investimento em seu futuro e que lhe permitirá crescer aos poucos, sem a burocracia de impostos e tributos, entre outras despesas que empresas com outras classificações costumam ter.
